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Reponsibilidade Humana

De Tolerância Zero a Reponsibilidade Humana: Capítulo 222

Por Jane Crecco, MA, MSEd; Especialista de Treinamento e Apoio
Recrutamento, Centro de Treinamento e Apoio

Em 1° de julho de 2014, o Capítulo 222 (Uma Lei Relativa ao Acesso dos Estudantes ao Serviço Educacional e Exclusão da Escola) entrará em vigor e, ostensivamente, terminará com a era de Tolerância Zero para disciplina escolar na Comunidade de Massachusetts. Assinada pelo Governador Patrick, em 6 de agosto de 2012, a lei é aplicada a todos os estudantes em educação, tanto geral quanto especial.

Tolerância Zero, uma frase cunhada pelo Procurador-Geral dos Estados Unidos, no final dos anos 80, em referência à política federal durante a Guerra Contra as Drogas, espalhada nas escolas no início dos anos 90, como uma tentativa de conter as atrativas manchetes da violência das drogas, das gangues, e das armas. Em 1993, as políticas de tolerância zero já tinham sido adotadas em todo o país, geralmente incluindo não só as drogas e armas, como também o tabagismo e as perturbações nas escolas.1 O governo Clinton selou o acordo ao assinar a Lei das Escolas Livres de Armas, de 1994, determinando uma expulsão de um ano letivo pela possessão de arma de fogo e o envio dos estudantes que violaram a lei para o sistema de justiça criminal ou juvenil. Os distritos locais extenderam o mandato para incluir, álcool, xingamentos, ameaças, e qualquer coisa que se parecesse com um revólver ou outra arma (limas metálicas, pistolas de ar quente).

Enquanto passaram-se décadas e dados foram recolhidos em relação a eficácia das políticas de tolerância zero, correntes contraproducentes emergiram. A exclusão escolar, a suspensão e a expulsão tornaram-se políticas marcantes, enquanto outras opções disciplinares foram usadas com pouca frequência. Tornou-se óbvio, especialmente para os defensores dos direitos civis, que os estudantes de baixa renda, minoria, (especialmente meninos afro-americanos), e estudantes com deficiências de saúde mental e sócio-emocionais foram representados desproporcionalmente na demografia do uso da política.

Estatisticamente, tornou-se claro que havia pouca evidência para apoiar a eficiência da suspensão ou expulsão para melhorar o comportamento do estudante ou aumentar a segurança na escola. 40% dos estudantes suspensos já haviam sido suspensos anteriormente e a previsão primária da suspensão era uma suspensão anterior. A tolerância Zero se tornou a ferra menta de seleção usada para “afastar” os de fraco-desempenho e por isso chamados de desordeiros. A maioria eventualmente abandonou a escola, e muitos tomaram o caminho que vai da escola para a prisão.

Pesquisas críticas começaram a mostrar que certas técnicas de disciplinas de prevenção seriam muito melhores para a criação de escolas com mais segurança. As primeiras oficinas sobre Intervenção e Apoio no Comportamento Positivo, Positive Behavioral Intervention and Supports (PBIS), foram realizadas em 1999. O PBIS utilizou uma abordagem de sistemas para disciplinar, promovendo alternativas como prevenção de intimidação (bullying), resolução de conflitos, mediação entre colegas, melhor gerenciamento da sala de aula e o mais importante, uma identificação e intervenção mais cedo. Evidência empírica mostrou que esta abordagem funcionava e funcionava bem. O Centro de Assistência Tecnológica no programa de Intervenção e Apoio no Comportamento Positivo foi estabelecido pelo Departamento de Programas de Educação Especial, Ministério de Educação Americano, para dar às escolas a capacidade de construir a informação e a assistência tecnológica para identificar, adaptar, e manter as práticas disciplinares eficazes em toda a escola.

Hoje, quinze anos mais tarde, Massachusetts se tornará um dos primeiros estados a promulgar uma nova lei, mudando em como a disciplina é exercida nas escolas. A seguir, um sumário de seus pontos relevantes:2

  • Qualquer estudante excluído da escola por mais de 10 dias consecutivos, estará capacitado aos serviços educacionais a fim de ter a oportunidade de alcançar progresso acadêmico durante este período, dentro de um plano de serviço educacional em toda a escola, desenvolvido pelo diretor
  • Os estudantes suspensos por 10 ou menos dias consecutivos também terão a oportunidade de obter progresso acadêmico durante a suspensão
  • Dados sobre todas as exclusões, independentemente da duração ou tipo, serão relatados ao Departamento de Educação Elementar e Secundária e as escolas serão investigadas em relação aos números significativos de exclusões
  • Os funcionários da escola deverão exercer discrição, considerar critérios, considerar modos para reintegrar o aluno, e evitar usar a suspensão ou a expulsão até que outros recursos e consequências tenham sido empregados
  • Nenhum estudante deverá ser excluído por mais de 90 dias do ano letivo
  • O devido processo e apelações à exclusão, incluirão o estudante e o pai/mãe ou o responsável Os estudantes que não se formaram e têm 10 faltas consecutivas terão uma entrevista no final, a fim de que se considere uma educação alternativa ou colocações

O que isto significa para as escolas de Massachusetts? Enquanto todos os distritos escolares devem cumprir a lei, alguns poderão escolher a revisão de seus Códigos de Conduta e o que fazer com ela. A partir do início deste ano letivo, setembro de 2013, as Escolas Públicas de Bostom, já terão revisado o seu longo Código de Conduta e estarão em estágios de treinamento e implementação da lei. O distrito também já escolheu dar um grande passo e abraçar uma mudança de modelo voltado a segurança, ao apoio e a uma disciplina positiva. Temos grande esperança de que, outros distritos escolares farão a mesma mudança.

O Departamento de Educação Elementar e Secundária está agora em processo de revisão dos regulamentos que impulsionarão a implementação do Capítulo 222. As audições públicas terão lugar neste mês de dezembro, com novos regulamentos divulgados no Ano Novo.


1Russell J. Skiba, , “Tolerância Zero, Evidência Zero: Uma Análise da Prática da Disciplina Escolar”, “Zero Tolerance, Zero Evidence: An Analysis of School Disciplinary Practice”. Centro de Política Educacional de Indiana,Relatório de Pesquisa Política #SRS2, agosto de 2000.

2Thomas Mela, liderou a coligação de defensores que promoveram o Capítulo 222 e trabalhou de perto com os legisladores para a promulgação, as alterações estruturais no Mela, Thomas, “Lei de reforma da nova disciplina/abandono escolar/ “New school discipline/dropout reform law.” Em 7 de agosto de 2012, https://massadvocates.org/wp-content/uploads/2014/02/SummaryofChapter222oftheActsof2012.pdf