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Os Direitos Humanos e as Crianças

Sherry L. Rajaniemi-Gregg, Esquire and Daniel T.S. Heffernan, Esquire

Nós mandamos nossas crianças diariamente para suas escolas públicas, assumindo que estarão seguras esob os cuidados dos funcionários da escola. Na maioria das vezes, isto é ocorre, mas infelizmente, apesar dos muitos cuidados dos professores que dedicam seus dias à educação de nossas crianças, existem os maus elementos ocasionais – aqueles funcionários que maltratam físicamente, mentalmente e/ou emocionalmente as nossas crianças, abusando de suas posições de poder. Há também casos nos quais os estudantes, colegas de escola de nossas crianças são os autores, maltratando seus colegas através de intimidacão (Bullying), participaticipando em trotes ou outros tipos de abusos. Enquanto acusações criminais podem ser legalmente contestadas contra esses autores ou uma queixa sobre abuso, ou negligência pode ser legalmente contestada através do Departamento da Criança e da Família, existem também ações civis que poderão ser feitas a fim de recobrar danos monetários para os abusos sofridos pela sua criança. Estas reivindicações estão classificadas nestas três categorias gerais:

(1) reivindicações baseadas no estado para negligência ou ações judiciais por “atos ilícitos”;
(2) reivindicações baseadas no estado para ações intencionais, tais como imposição intencional de sofrimento emocional ou violação da Lei de Direitos Civis de Massachusetts; e
(3) reivindicações federais, tais como aquelas sob o 42 USC § 1983, a Lei de Americanos com Deficiência, ou Title IX.

Cada um desses tipos de reivindicação tem elementos específicos que devem ser comprovados para ganhar-se um julgamento, e infelizmente, tentar provar um tipo de reivindicação pode tornar as outras mais difíceis de serem provadas. Devido à complexidade destas reivindicações, seria benéfico consultar um advogado experiente nesta área da lei, o mais cedo possível, se seu filho sofreu qualquer desses abusos.

Ao declarar estas reivindicações de negligência contra um distrito escolar público, você está alegando que o distrito não forneceu cuidados razoáveis para o seu filho; portanto, mesmo que o distriro e seus funcionários não tenham tido a intenção de prejudicar o seu filho, o resultado de suas ações é a de que, de fato, seu filho foi lesado. Reivindicações baseadas em negligência também são chamadas de um ato ilícito. Uma escola pública é uma entidade do Estado de Massachusetts; portanto recebe a proteção da Lei de Reclamações de Delito de Massachusetts (MTCA). A MTCA é multifacetada; entretanto, as três proteções mais importantes que proporciona às escolas públicas para qualquer alegação de ato ilícito são:

(1) Você deve apresentar à escola pública apropriada e ao pessoal da cidade, uma carta de apresentação adequada no prazo de dois anos do acontecido incidente; caso contrário, você será impedido de processar o distrito escolar por qualquer reivindicação de ato ilícito, não importa quão responsável você acredita que o distrito tenha sido no caso dos danos sofrido pelo seu filho.
(2) O distrito e seu pessoal está limitado em responsabilidades por qualquer reivindicação de ato ilícito até somente $100.000 por requerente. Isto significa que, mesmo que um juri tenha concedido ao seu filho $1.000.000 por suas reivindicações de ato ilícito, o juiz não teria outra escolha que a de diminuir o valor para $100.000 para cada requerente da ação (portanto, até $300.000 para o seu filho, e ambos os pais, por exemplo).
(3) Funcionários públicos cujas ações foram realizadas como parte de seu trabalho, poderão estar protegidos da responsabilidade individual; por oturo lado, a escola pública poderá estar protegida de responsabilidade para aquelas ações do pessoal da escola fora das responsabilidades de seu emprego.

Como você pode ver, a cobertura oferecida aos distritos escolares públicos pela MTCA isola-os e ao seu pessoal da fria realidade da responsabilidade civil para as ações de negligência de seus funcionários. No entanto, estas três proteções são generalidades. A consulta com um advogado experiente nesta área da lei, pode fornecer-lhe caminhos adicionais de responsabilidade e compensação para as reivindicações para seu filho com base de ato ilícito.

Ao contário das reivindicações de negligência na qual a escola e seu pessoal não teve a intenção de causar danos que possivelmente seu filho tenha sofrido, reivindicações intencionais, tais como a imposição intencional de sofrimento emocional, estão fora da proteção da MTCA. Portanto, mesmo que você não tenha enviado uma carta de apresentacão no tempo devido, você ainda pode incluir reivindicações intencionais no seu processo judicial. Além disso, o limite para responsabilidade de $100.000 não é aplicado às reivindicações intencionais, nem está o pessoal da escola pública protegido das responsabilidades de suas ações cujas intenções resultam em dano. Entretando, reivindicações intencionais podem ser mais difíceis de serem provadas. Reivindicações federais por violações dos direitos civis de seu filho ou violações inadmissíveis tendo como base a deficiência ou gênero de seu filho ou filha, podem ser mais difíceis de serem provadas. Ao tentar provar suas reivindicacões federais, você pode também estar enfraquecendo suas reivindicações intencionais e de ato ilícito. Entretanto, existem duas vantagens, se puder provar que as proteções federais de seu filho foram violadas. Em primeiro lugar, como reivindicações intencionais, a MTCA não protege as escolas públicas e seu pessoal de responsabilidade e pagamento integral da compensação pelas violações dos estatutos federais que protegem os direitos da criança. Em segundo lugar, os estatutos federais poderão permitir que você recupere os honorários de seu advogado e custos do litígio para recobrar compensação monetária para os danos sofridos pelo seu filho. Como tal, estas reivindicações federais podem fornecer recursos adicionais para a compensação monetária dos danos sofridos por seu filho ou sua filha.

Suponha que seu filho tenha sofrido danos por meio de ações de um distrito escolar público e de seu pessoal, e que você seja capaz de afirmar alguma ou todas estas alegações, haverão obstáculos adicionais antes que você possa dar entrada em qualquer reivindicação em um tribunal estadual ou federal, se o seu filho recebe serviços de educação especial ou acomodações através do Programa Educacional Individualizado (IEP) ou um Plano 504 sob a Lei de Rehabilitação. A Lei de Educação para Indivíduos com Deficiência (IDEA) pode proibir você de processar um distrito escolar a respeito dos danos que seu filho recebeu como resultado das ações de seu pessoal, se seu filho está em um programa IEP ou Plano 504 até que você tenha o que é denominado de “esgotamento” de seus recursos administrativos. Isto significa simplesmente que, antes de dar entrada em um processo no tribunal, você deve primeiramente, dar entrada em um pedido para uma audiência do devido processo legal a fim de determinar se o Escritório de Apelação de Educação Especial (BSEA) tem alguma autoridade sobre a decisão de suas reinvidicações. Por exemplo, quando nosso escritório representa estudantes que forão abusados, agredidos, ou impedidos ilegalmente por professores de educação especial em suas reivindicações para danos monetários, nós litigamos o assunto primeiramente no BSEA. Quando você tiver “esgotado” este meio, então poderá proceder com a entrada do processo de denúncia no tribunal estadual e federal.

Como você pode ver, esta área da lei é bastante complexa, e uma distorção pode impedí-lo de ser capaz de qualquer litígio das reivindicões de seu filho no tribunal. Se achar que seu filho sofreu danos como resultado de um distrito escolar público e de seu pessoal. Você deveria ser acompanhado de um advogado com experiência nesta área da lei, tão logo quanto possível, a fim de certificar-se de que as reivindicações em potencial de seu filho estejam protegidas e possam ser reivindicadas corretamente em um prazo adequado.