Newsline Volume 33, Number 3

Os Direitos Humanos e as Crianças

Por Sherry L. Rajaniemi-Gregg, Esquire and Daniel T.S. Heffernan, Esquire

"...dar entrada em um pedido para uma audiê ncia do devido processo legal a fim de determinar se o Escritório de Apelação de Educação Especial (BSEA) tem alguma autoridade sobre a decisão de suas reinvidicações."

Nós mandamos nossas crianças diariamente para suas escolas públicas, assumindo que estarão seguras esob os cuidados dos funcionários da escola. Na maioria das vezes, isto é ocorre, mas infelizmente, apesar dos muitos cuidados dos professores que dedicam seus dias à educação de nossas crianças, existem os maus elementos ocasionais - aqueles funcionários que maltratam físicamente, mentalmente e/ou emocionalmente as nossas crianças, abusando de suas posiçõ es de poder. Há também casos nos quais os estudantes, colegas de escola de nossas crianças são os autores, maltratando seus colegas através de intimidacão (Bullying), participaticipando em trotes ou outros tipos de abusos. Enquanto acusaçõ es criminais podem ser legalmente contestadas contra esses autores ou uma queixa sobre abuso, ou negligê ncia pode ser legalmente contestada através do Departamento da Criança e da Família, existem também açõ es civis que poderão ser feitas a fim de recobrar danos monetários para os abusos sofridos pela sua criança. Estas reivindicaçõ es estão classificadas nestas trê s categorias gerais: (1) reivindicaçõ es baseadas no estado para negligê ncia ou açõ es judiciais por "atos ilícitos"; (2) reivindicaçõ es baseadas no estado para açõ es intencionais, tais como imposição intencional de sofrimento emocional ou violação da Lei de Direitos Civis de Massachusetts; e (3) reivindicaçõ es federais, tais como aquelas sob o 42 USC § 1983, a Lei de Americanos com Deficiê ncia, ou Title IX. Cada um desses tipos de reivindicação tem elementos específicos que devem ser comprovados para ganhar-se um julgamento, e infelizmente, tentar provar um tipo de reivindicação pode tornar as outras mais difíceis de serem provadas. Devido à complexidade destas reivindicaçõ es, seria benéfico consultar um advogado experiente nesta área da lei, o mais cedo possível, se seu filho sofreu qualquer desses abusos.

Ao declarar estas reivindicaçõ es de negligê ncia contra um distrito escolar público, você está alegando que o distrito não forneceu cuidados razoáveis para o seu filho; portanto, mesmo que o distriro e seus funcionários não tenham tido a intenção de prejudicar o seu filho, o resultado de suas açõ es é a de que, de fato, seu filho foi lesado. Reivindicaçõ es baseadas em negligê ncia também são chamadas de um ato ilícito. Uma escola pública é uma entidade do Estado de Massachusetts; portanto recebe a proteção da Lei de Reclamaçõ es de Delito de Massachusetts (MTCA). A MTCA é multifacetada; entretanto, as trê s proteçõ es mais importantes que proporciona às escolas públicas para qualquer alegação de ato ilícito são:

  1. Você deve apresentar à escola pública apropriada e ao pessoal da cidade, uma carta de apresentação adequada no prazo de dois anos do acontecido incidente; caso contrário, você será impedido de processar o distrito escolar por qualquer reivindicação de ato ilícito, não importa quão responsável você acredita que o distrito tenha sido no caso dos danos sofrido pelo seu filho.
  2. O distrito e seu pessoal está limitado em responsabilidades por qualquer reivindicação de ato ilícito até somente $100.000 por requerente. Isto significa que, mesmo que um juri tenha concedido ao seu filho $1.000.000 por suas reivindicaçõ es de ato ilícito, o juiz não teria outra escolha que a de diminuir o valor para $100.000 para cada requerente da ação (portanto, até $300.000 para o seu filho, e ambos os pais, por exemplo).
  3. Funcionários públicos cujas açõ es foram realizadas como parte de seu trabalho, poderão estar protegidos da responsabilidade individual; por oturo lado, a escola pública poderá estar protegida de responsabilidade para aquelas açõ es do pessoal da escola fora das responsabilidades de seu emprego.

Como você pode ver, a cobertura oferecida aos distritos escolares públicos pela MTCA isola-os e ao seu pessoal da fria realidade da responsabilidade civil para as açõ es de negligê ncia de seus funcionários. No entanto, estas trê s proteçõ es são generalidades. A consulta com um advogado experiente nesta área da lei, pode fornecer-lhe caminhos adicionais de responsabilidade e compensação para as reivindicaçõ es para seu filho com base de ato ilícito.

Ao contário das reivindicaçõ es de negligê ncia na qual a escola e seu pessoal não teve a intenção de causar danos que possivelmente seu filho tenha sofrido, reivindicaçõ es intencionais, tais como a imposição intencional de sofrimento emocional, estão fora da proteção da MTCA. Portanto, mesmo que você não tenha enviado uma carta de apresentacão no tempo devido, você ainda pode incluir reivindicaçõ es intencionais no seu processo judicial. Além disso, o limite para responsabilidade de $100.000 não é aplicado às reivindicaçõ es intencionais, nem está o pessoal da escola pública protegido das responsabilidades de suas açõ es cujas intençõ es resultam em dano. Entretando, reivindicaçõ es intencionais podem ser mais difíceis de serem provadas. Reivindicaçõ es federais por violaçõ es dos direitos civis de seu filho ou violaçõ es inadmissíveis tendo como base a deficiê ncia ou gê nero de seu filho ou filha, podem ser mais difíceis de serem provadas. Ao tentar provar suas reivindicacõ es federais, você pode também estar enfraquecendo suas reivindicaçõ es intencionais e de ato ilícito. Entretanto, existem duas vantagens, se puder provar que as proteçõ es federais de seu filho foram violadas. Em primeiro lugar, como reivindicaçõ es intencionais, a MTCA não protege as escolas públicas e seu pessoal de responsabilidade e pagamento integral da compensação pelas violaçõ es dos estatutos federais que protegem os direitos da criança. Em segundo lugar, os estatutos federais poderão permitir que você recupere os honorários de seu advogado e custos do litígio para recobrar compensação monetária para os danos sofridos pelo seu filho. Como tal, estas reivindicaçõ es federais podem fornecer recursos adicionais para a compensação monetária dos danos sofridos por seu filho ou sua filha.

Suponha que seu filho tenha sofrido danos por meio de açõ es de um distrito escolar público e de seu pessoal, e que você seja capaz de afirmar alguma ou todas estas alegaçõ es, haverão obstáculos adicionais antes que você possa dar entrada em qualquer reivindicação em um tribunal estadual ou federal, se o seu filho recebe serviços de educação especial ou acomodaçõ es através do Programa Educacional Individualizado (IEP) ou um Plano 504 sob a Lei de Rehabilitação. A Lei de Educação para Indivíduos com Deficiê ncia (IDEA) pode proibir você de processar um distrito escolar a respeito dos danos que seu filho recebeu como resultado das açõ es de seu pessoal, se seu filho está em um programa IEP ou Plano 504 até que você tenha o que é denominado de "esgotamento" de seus recursos administrativos. Isto significa simplesmente que, antes de dar entrada em um processo no tribunal, você deve primeiramente, dar entrada em um pedido para uma audiê ncia do devido processo legal a fim de determinar se o Escritório de Apelação de Educação Especial (BSEA) tem alguma autoridade sobre a decisão de suas reinvidicaçõ es. Por exemplo, quando nosso escritório representa estudantes que forão abusados, agredidos, ou impedidos ilegalmente por professores de educação especial em suas reivindicaçõ es para danos monetários, nós litigamos o assunto primeiramente no BSEA. Quando você tiver "esgotado" este meio, então poderá proceder com a entrada do processo de denúncia no tribunal estadual e federal.

Como você pode ver, esta área da lei é bastante complexa, e uma distorção pode impedí-lo de ser capaz de qualquer litígio das reivindicõ es de seu filho no tribunal. Se achar que seu filho sofreu danos como resultado de um distrito escolar público e de seu pessoal. Você deveria ser acompanhado de um advogado com experiê ncia nesta área da lei, tão logo quanto possível, a fim de certificar-se de que as reivindicaçõ es em potencial de seu filho estejam protegidas e possam ser reivindicadas corretamente em um prazo adequado.

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Sherry Rajaniemi-Gregg e Daniel T.S. Heffernan são advogados da Kotin, Crabtree & Strong no qual especializam-se na lei de educação especial e de direitos civis. Eles já representarão inúmeras famílias com crianças com necessidades especiais em açõ es para casos de abuso, direito civil e negligê ncia. Podem entrar em contato com eles no srajaniemi-gregg@kcslegal.com and dheffernan@kcslegal.com.
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