Newsline Volume 33, Number 4

Lei de Disciplina Escolar1

Por Sherry L. Rajaniemi-Gregg, Esquire y Daniel T.S. Heffernan, Esquire

A disciplina escolar tem papel importante na vida de muitos estudantes com deficiência. Algumas vezes, o estudante pode encontrar-se recebendo punição pela sua deficiência ou presenciar situações de comportamento resultantes de sua deficiência sendo tratados inapropriadamente ou ineficazmente pelo distrito escolar. Os estudantes com necessidades especiais podem també m ser victimizados ou usados como modelo para a conduta inapropriada de outra criança. Durante o ano letivo de 2010-2011, mais de 48.000 estudantes receberam suspensões escolares temporá rias, 200 estudantes foram excluí dos permanentemente da escola, e 100 estudantes foram transferidos para ambientes escolares alternativos. A lei federal e estadual fornece procedimentos significantes e proteção substantiva para assegurar que as crianças com necessidades especiais não sejam punidas por causa de suas deficiências e que comportamentos inapropriados sejam abordados de forma apropriada.

Que estudantes têm direito à proteção? A Lei Federal sobre Educação de Indiví duos com Deficiência (″IDEA″) está de acordo com os importantes direitos dos estudantes com necessidades especiais em relação à disciplina escolar. Os estudantes dos IEPs e planos 504 têm inequí voco direito à proteção da IDEA. Alé m disso, os estudantes que ainda não têm direito aos serviços de educação, receberão cobertura ″caso o distrito escolar tenha tido conhecimento de que a criança era uma criança com uma deficiência″ antes de que tenha ocorrido o comportamento que precipitou a ocorrida ação disciplinar. 34 CFR § 300.534. A fim de que um estudante se beneficie das proteções da IDEA antes de que o comportamento tenha ocorrido:

  • os pais têm que ter expressado preocupação por escrito aos funcioná rios da escola que a criança necessita de educação especial e dos serviços relacionados;

  • uma avaliação solicitada das suspeitas de necessidades especiais do estudante não tenha sido completada ou,

  • os funcioná rios da escola tenham expressado especí ficas preocupações aos funcioná rios da supervisão sobre um modelo de comportamento apresentado pela criança.

Apesar do acima citado, o estudante não receberá cobertura se os pais se recusarem a ter a criança avaliada, os pais tenham recusado a prestação de serviços para a criança, ou se a criança tenha sido considerada não elegí vel para um IEP ou plano 504.

Se o estudante não é elegí vel para estas projeções em questões disciplinares, deve ser tratado da mesma maneira que os outros estudantes em questões disciplinares. Entretanto, isto não está em concordância com a discrição sem restrição do distrito escolar. é exigido de cada distrito escolar de Massachusetts ter um manual do estudante, precisando aderir ao seu có digo e procedimentos disciplinares. Alé m disso, o uso de restrições e afastamento de estudantes é estritamente limitado por estatutos e regulamentos em Massachusetts. Finalmente, as leis de anti-discriminação e direitos civis podem proibir a aplicação seletiva de disciplina para certos estudantes ou grupos de estudantes.

A quais medidas disciplinares extendem-se as proteções - a Regra dos Dez Dias? A IDEA não impede que os distritos escolares imponham qualquer tipo de disciplina para estudantes protegidos. Estas proteções ″concretizam-se″ caso o distrito escolar buscá - las, em realidade ou com efeito, mudar a colocação do aluno. Alé m das ações tais como a mudança de um estudante para um programa diferente ou sala de aula ou a mudança da essência do programa de um estudante, removendo o estudante da sala de aula, por exemplo por suspensão, por mais de dez dias, é o equivalente a um lugar de colocação. Esta ″Regra dos Dez Dias″ aplica-se à mú ltiplas exclusões que totalizam 10 dias para um dado ano letivo, caso possa ser demonstrado que os comportamentos são essencialmente os mesmos. Portanto, os distritos escolares podem disciplinar o estudante com necessidades especiais nas mesmas proporções que a dos estudantes sem deficiência, contanto que isto não constitua uma mudança de colocação.

Determinações de Manifestação. Se o distrito escolar busca mudança na colocação do estudante, deve primeiramente assegurar que a equipe conduza uma ″determinação de manifestação″ para determinar com que o comportamento estava relacionado, ou uma manifestação, da deficiência do estudante. Sujeito a esta exigência está o princí pio de que um distrito não pode punir um estudante por causa de sua deficiência. O distrito não pode mudar a colocação do estudante se a conduta em questão foi resultado da causa, ou estava direta ou substancialmente relacionada, com a deficiência da criança, ou foi o resultado direto da falha do distrito em implementar o IEP. Estas determinações de manifestação são conduzidas tipicamente como quase-audiências, com o testemunho das testemunhas e a consideração de vá rios documentos. Os pais têm o ônus de provar para estabelecer a conexão entre a conduta e a deficiência ou falha para implementar o IEP. Para fazer isso, os pais podem submeter relató rios ou outras documentações tanto quanto apresentar testemunhas, inclusive de especialistas.

Caso o comportamento seja determinado como sendo uma manifestação da deficiência do estudante, o distrito escolar deverá conduzir uma avaliação de comportamento funcional (″FBA″), ou rever um FBA pré -existente e retornar o estudante para a sua atual colocação, exceto em situações envolvendo ″circunstâncias especiais″ descritas abaixo. Se o comportamento não foi uma manifestação ou a deficiência do estudante, o estudante está sujeito à mesma disciplina como a de seus colegas não deficientes.

A avaliação FBA pode resultar em um plano comportamental que delineia como certos comportamentos devem ser abordados. Caso incorporado em um IEP, este plano comportamental pode també m proscrever a disciplina que o distrito escolar pode fazer justiça pelos seus atos como um contrato vinculado entre os pais e o distrito escolar. Por exemplo, se o plano comportamental provê que um estudante perderá seu tempo com o seu computador se ele/ela empurrar um outro estudante, o distrito não poderá suspender o estudante por tal comportamento. Do mesmo modo, se o IEP provê certos procedimentos ou respostas a certos comportamentos, eles devem ser aderidos pelo distrito escolar.

Circunstâncias Especiais. Preocupação sobre as drogas e a violência nas escolas gerou uma exceção aos procedimentos acima em certas ″circunstâncias especiais″. Nestas situações, um distrito escolar pode evitar os procedimentos acima e remover um estudante imediatamente para um Estabelecimento de Educação Alternativa Interina, Interim Alternative Education Setting (″IAES″), por até 45 dias. Estas circunstâncias especiais são:

  • quando um estudante possui uma arma na escola ou em uma função escolar;

  • conscientemente possui, vende ou solicita drogas ilegais na escola ou em uma função escolar; ou,

  • causou lesões corporais a outra pessoa na escola ou em uma função escolar.

A exceção para a circunstância especial tem a intenção de ser limitada. Estatutos e regulamentos aplicá veis define drogas ilegais, armas de fogo e lesões corporais sé rias. Por exemplo, lesões corporais sé rias significa lesão envolvendo risco substancial de morte, dor fí sica extrema, por exemplo, prolongada e desfiguração ó bvias, ou incapacidade prolongada da função fí sica ou de um membro do corpo, ó rgão, ou faculdade mental.

Os pais podem desafiar as ações discipliná rias do distrito escolar ao requerer um pedido de audiência com o Bureau de Apelação em Educação Especial, Bureau of Special Education Appeals (″BSEA″). O BSEA pode rever a propriedade da determinação da manifestação, a existência de circunstâncias especiais, a adequabilidade do IAES ou outros aspectos da disciplina de uma criança com necessidades especiais.

O fim da exclusão escolar permanente em Massachusetts. Enquanto estudantes com necessidades especiais não podem ter negados todas as formas de educação independentemente de sua conduta, o mesmo não tem sido verdade para os estudantes sem as proteções dos procedimentos acima citados. Atualmente, tais estudantes que são acusados de delito podem ser excluí dos permanentemente da escola por seus distritos escolares e terem seus serviços negados por qualquer novo distrito para onde o estudante tenha sido transferido. Tendo iní cio em 1° de julho de 2014, os distritos escolares talvez não possam mais excluir qualquer estudante permanentemente. Enquanto os distritos não tenham que permitir que tais estudantes sejam matriculados em turmas regulares, devem considerar maneiras de novamente engajar os estudantes no processo de aprendizado e explorar algumas medidas de não-expulsão. Os distritos devem prover alguns serviços educacionais para os estudantes, bem como estabelecer proteções de procedimento para aqueles estudantes. Os detalhes destes serviços e procedimentos se esclarecerão com a promulgação de regulamentações e a prá tica atual apó s 1° de julho de 2014. Alé m disso, os distritos escolares devem coletar dados sobre suspensões e exclusões e provê-los ao Departamento de Educação Elementar e Secundá ria (″DESE″). O DESE é obrigado a investigar as escolas que suspendem ou expulsam um nú mero ″significante″ de estudantes por mais de 10 dias cumulativos, bem como fazer recomendações para aquelas escolas e tornar os resultados pú blicos.

A disciplina escolar pode ter impacto significante na educação do estudante. Para abordar apropriadamente uma deficiência do estudante, e para assegurar que os estudantes com necessidades especiais recebam disciplina justa, apropriada e eficaz, é essencial estar familiarizado com a lei nesta á rea crucial.

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Daniel T.S. Heffernan e Sherry Rajaniemi-Gregg são advogados junto a Kotin, Crabtree & Strong onde concentram-se em lei dos direitos civis e educação especial. Eles têm representado numerosas famí lias com crianças com necessidades especiais em casos de ações de abuso e negligência. Mais informação sobre educação especial pode ser encontrada no website e kcslegal.com.
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1Esta é a primeira parte de um artigo de duas partes. Este artigo aborda a lei que envolve a disciplina de estudantes com necessidades especiais. O segundo artigo fornecerá sugestões prá ticas em relação a questões de disciplina escolar.